0060486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0060486
Acórdão
Descritores: Seguro-caução, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024553
Nr Documento: RL199810150060486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de2d7c5205c5d2df8025680300056336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060486.B2
Sumário
Dada a total autonomia do seguro-caução relativamente ao contrato garantido, o garante não pode invocar em sua defesa as excepções derivadas deste contrato, embora o possa fazer quanto às excepções próprias do contrato de seguro-caução.