0042531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0042531
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Valor da causa, Conta de custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013515
Nr Documento: RL199105210042531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a18292114a4ea48480256803000210c8
Sumário
I - O momento da fixação do valor tributário reporta-se à data de iniciação da acção. II - No âmbito do CPC de 1939 decidiu-se que "... o valor real de um prédio prevalece sobre o valor matricial ..." (BMJ n. 95, pag. 198), perspectiva que se amolda ao vigente preceituado nas correspondentes normas jurídicas. III - O valor da acção de reivindicação é o valor da coisa reivindicada: artigo 311 n. 1, CPC (BMJ n. 262 pag. 191).