0054462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O registo da obra resultante de criação intelectual de um autor tem função meramente declarativa. II - Essa obra e a protecção de que é merecedora tem tutela constitucional, que as reconhece como um direito (liberdade de criação cultural) - art. 42 n. 1 da CRP). III - Mas somente a obra resultante de um esforço criador da inteligência e imaginação, do espírito humano, é protegida pelos "direitos de autor". IV - Um "projecto" é um plano para realizar um acto ou uma obra, mas não é a obra; já o será se, embora denominado de "projecto" por concepção exteriorizada para uma outra obra.