0061761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0061761
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002568
Nr Documento: RL199212090061761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35a6b331896ff69f802568030000a86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061761.FA
Sumário
Aparentemente e em princípio, a circunstância de estar parado um automóvel na zona esquerda da artéria indicia um procedimento contravencional (arts. 5, ns. 2 e 3 e art. 10 do Código da Estrada), a menos que se prove ausência de culpa nessa paragem e objectiva falta de tempo para sinalizar o obstáculo. Mas ainda quando assim, sempre é em princípio o condutor que se aproxima pela rectaguarda que tem de, em especial, regular a velocidade face às circunstâncias (art. 7, n. 1 e 2 g) do Código da Estrada), para além de que deve praticar uma condução no demais regulamentar (art. 1, n. 2, Código da Estrada), ou seja, atenta, diligente e destra. Tal veículo estava parado, mas emitia mínima regulamentar iluminação à rectaguarda, pelo que o autor, que rodava na ordem dos 70 Kms/hora, se não fez parar o seu veículo no espaço visível - e não provou que a visibilidade lhe estivesse especialmente diminuida ou reduzida - foi porque seguia desatento; tanto mais que não provou que não pudesse obliquar daquela zona da esquerda para a direita, ainda que através de uma manobra de maior ou mais perícia. A circunstância de o autor nem ter alegado que fez aplicação do travão, apesar do que foi colidir, patenteia bem ou a muita desatenção que praticava, visto que não provou que tal veículo parado estava de todo não visível para uma normalidade das pessoas, ou que se bloqueou, deixando de praticar o que ainda lhe era possível para evitar a colisão ou o impeto da mesma. A constatação da situação contraventora do veículo da seguradora ré foi causa eficiente ou condição de um dano ocorrente para outrem. Em tanto crê-se que a concorrência de culpas é equivalente e por isso se a estabelece em igual medida.