97A479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A479
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032753
Nr Documento: SJ199709230004791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0698fa66b1b3610c802568fc003b577cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A479.7C
Sumário
Tendo o imóvel sido dado de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de partilhas, só o conhecimento deste do facto que serve de fundamento ao despejo interessa à resolução do contrato para efeitos da caducidade prevista no artigo 1094 n. 2 do CCIV66, na redacção da Lei 24/89, de 1 de Agosto, e artigo 65 n. 2 do RAU90. Sendo insuficiente a matéria de facto para o Supremo decidir de direito sobre a excepção de caducidade invocada, e havendo factos alegados, ainda que não quesitados, que interessam a esse desiderato, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.