0024592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0024592
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Termo, Cláusula contratual, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021058
Nr Documento: RL199003290024592
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdf91df84633650f8025680300033996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024592.AA
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel tem de ser exarado em documento assinado por ambos os promitentes; A cláusula contratual relativa ao prazo constitui uma estipulação acessória ou adicional; A estipulação verbal, posterior ao documento, alterando essa data, é, em princípio, válida; Tal cláusula apenas pode ser provada por documento ou confissão; Quando o beneficiário do prazo é o promitente vendedor, o promitente comprador só pode exigir o cumprimento no fim do prazo.