040049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040049
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Obscuridade, Alteração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016147
Nr Documento: SJ198907050400493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d6abb2f3c788bd4802568fc003a4ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040049.8F
Sumário
Uma coisa é a obscuridade de um acórdão, outra um erro de interpretação da lei que haja adoptado. Este só por meio de recurso pode ser emendado; para aquela é que se abre o caminho do artigo 670 do Código de Processo Civil.