044887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044887
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Lugar de parqueamento, Alteração do destino de fracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054476
Nr Documento: SA120000511044887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f93e4b429dda3563802569b900438b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044887.40
Sumário
De acordo com o art. 8° n° 1 do Regulamento do PDM do Porto, publicado em 2.2.93, as novas edificações terão de ser dotadas com áreas para recolha/estacionamento de veículos automóveis dos respectivos moradores. Sendo a recorrente proprietária apenas da fracção que constitui o rés-de-chão de um prédio em regime de propriedade horizontal desde 1969, ali inscrita como destinada a garagem, e tendo a mesma proprietária pedido a alteração desse destino para o de comércio, não pode a CMP indeferir tal pedido com o simples fundamento de "não cumpre o art. 8° do PDM", violando-se com tal decisão esta mesma norma.