004366 - Supremo Tribunal Administrativo

E ilegal e deve ser rejeitado o recurso interposto de um despacho em que, por consulta do recorrente, o Ministro exerce a sua opinião no sentido de que, a fazer-se determinado arrendamento por uma sociedade cooperativa de um andar afecto a inquilinato comercial, era devido o imposto do selo de trespasse. A decisão contenciosa desta questão so pode ser tomada pelos tribunais competentes para julgar as transgressões da lei do selo.