22722A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 22722A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Indemnização, Pedido de indemnização, Prazo de caducidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040964
Nr Documento: SA11994053122722A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/887ee5dddc9b4321802568fc0039125fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:22722A.8B
Sumário
Se a Administração não proceder expontaneamente, à execução de acórdão anulatório de acto seu, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, pode o interessado requerer tal execução ao respectivo órgão, no prazo de três anos, também a partir da data de trânsito em julgado daquele acórdão. Apresentado requerimento nesse sentido, deve a Administração executar tal acórdão no prazo de 60 dias, contados a partir da data da apresentação daquele requerimento. Mas se a Administração nada fizer dentro desse prazo nem invocar causa legítima de inexecução, deve o interessado apresentar em Tribunal pedido de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado e da inexecução do respectivo acórdão, o que deverá fazer no prazo de um ano, a contar do termo daquele prazo de 60 dias, sob pena de caducidade e extinção do seu direito.