0041523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041523
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031059
Nr Documento: RP200104180041523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/740b6fe4789f63fd80256a5c004c43d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041523.E7
Sumário
Face à redacção actual do artigo 411 n.1 do Código de Processo Penal, e em conformidade com o artigo 32 n.10 da Constituição da República e o artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, o prazo para a interposição de recurso das decisões judiciais proferidas no âmbito do processo contraordenacional é de 15 dias.