000935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000935
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Caducidade, Actualização de pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025096
Nr Documento: SJ198411300009354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/122ddd08953aafc6802568fc003aaad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000935.4A
Sumário
O Decreto-Lei, 39/81 de 7 de Março, não tem carácter inovador e revogador do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, tendo-se limitado a estabelecer a actualização automática das pensões por acidentes de trabalho ou doenças profissionais sempre que seja alterado o salário mínimo nacional. O cálculo propriamente dito dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, na sua anterior ou nova redacção, consoante elas tenham sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. A pensão ao beneficiário paga desde 1 de Maio de 1981 até à sua morte em 21 de Março de 1983, actualizada em conformidade com a primitiva redacção do artigo 50 citado. é a devida se foi fixada por sentença transitada de 10 de Março de 1959, pelo que a obrigação do pagamento da mesma deve ser julgada extinta por caducidade, nos termos do artigo 154 n. 3 do Código de Processo de Trabalho de 1981.