Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

003390 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 22 de janeiro de 1986

Processo: 003390

ACORDAO

Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Nulidade processual

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Salaberte & Irmão Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00005607

Nr Documento: SA219860122003390

Data de Entrada: 21/06/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7c403242660233b802568fc00384a90

Sumário

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do STA, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).

Acórdão

003390

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Representante da fazenda publicaAudiencia de julgamentoNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART72 ART74.
CPCI63 ART254 ART269.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART130 N3 ART131 N1 N3.
CONST82 ART224 N1.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART3 ART7 PAR1 ART49 A ART55 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.

Sumário

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na

2 Secção do STA, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)