99B235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B235
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Qualificação, Empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036770
Nr Documento: SJ199904290002352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32021e9e2a4e4b6e802568fc003baf7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B235.DE
Sumário
O juiz é livre na busca e na escolha da norma jurídica que considere adequada, não se encontrando adstrito à qualificação dos factos feita pelas partes - artigo 664 do CPC. É de qualificar como contrato de empreitada aquele em que se surpreendem dois elementos essenciais: a realização de uma obra e a fixação de um preço - artigo 1211 n. 1 do CCIV. Porém, para a validade do contrato basta que o preço seja determinável - artigo 883 do CCIV -, não obstando pois a tal validade a subsistência de controvérsia acerca do montante do preço acordado.