044518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 044518
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado formal, Omissão de pronúncia, Plano director municipal, Nulidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061084
Nr Documento: SA120040615044518
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b343e62810ebd180256ebe0034f927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:044518.94
Sumário
Tendo o tribunal administrativo de círculo conhecido, concretamente, no despacho saneador, da excepção de irrecorribilidade do acto impugnado, e tendo transitado esse despacho, não há que retomar o problema na sentença; A autorização de construção anterior à entrada em vigor do Regulamento do Plano Director Municipal de Braga não é afectada pelo facto de se verificar que a profundidade do edifício ultrapassa a permitida pelo artigo 22º, alínea a), desse Regulamento; Todavia, o acto do presidente da Câmara de Braga que, após a entrada em vigor daquele Regulamento, além de manter a precedente autorização, permite uma adição da profundidade, é nulo na parte em que permite essa adição.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... e mulher, B..., e C..., todos com os sinais dos autos, interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso do despacho do presidente da Câmara Municipal de Braga, de 9.3.95, que deferiu o pedido de legalização de uma obra particular, em nome de ... . Respondeu o autor do acto e contestou a contra-interessada, contestação depois acompanhada pelo seu marido, suscitando diversas excepções e defendendo a legalidade do acto. Por despacho de fls. 166/167, foi saneado o processo, julgando-se improcedentes as excepções suscitadas. Pela sentença de fls. 208-213, foi concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade do acto impugnado. Inconformados, recorreram o autor do acto e os contra-interessados. O presidente da Câmara de Braga concluiu nas suas alegações: “1ª O acto de legalização inicial da obra de construção civil de 28.Abril.94, anterior à publicação do PDM, não padece de qualquer ilegalidade, como é reconhecido pela sentença em mérito a fls. 213, v°. 2ª A obra de construção civil legalizada em 28.Abril.94, é a mesma que veio a ser licenciada e depois legalizada por decisão de 2.Setembro.94. 3ª O acto de legalização praticado em 2.Setembro.94, nada tira ou acrescenta à situação existente, aquando da legalização efectuada em 28.Abril.94, pelo que não viola o regulamento do PDM entretanto publicado. 4ª Em todo o caso sempre deve prevalecer a norma transitória, constante do art° 103, do Regulamento do PDM, segundo a qual ficam salvaguardados todos os compromissos legalmente assumidos e os direitos reconhecidos, anteriormente á entrada em vigor do PDM. TERMOS EM QUE deve decidir-se pelo provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida”. 1.7. Os contra-interessados ... e marido concluíram nas suas alegações: “A - A douta sentença recorrida é nula, nos termos do artº 668, al. c) do C.P.C., uma vez que o MM° Juiz a quo não se pronunciou sobre questões de relevante interesse processual alegadas pelos aqui recorrentes quer na p.i. quer nas suas alegações e que deveriam ter sido apreciadas. B - O acto administrativo recorrido datado de 9/03/95, é um acto que resume todo o procedimento administrativo, sem efeitos externos e é um acto meramente confirmativo do acto administrativo de 2/09/94 pelo que é agora insindicável contenciosamente. C - Ao não se pronunciar sobre esta questão de relevante interesse processual, alegada pelos aqui acorrentes a douta sentença é nula nos termos do artº 668, al. c) do C.P.C., tendo violado consequentemente, entre outros, o disposto nos art.s 120 do C.P.A., artº 25, n° 1 e 55 da L.P.T.A. D - Ao declarar a nulidade do acto administrativo recorrido, nos termos em que o fez, a douta sentença recorrida fez a aplicação retroactiva do Dec. Lei 117/94 de 20 de Maio, tendo violado o artº 12 do Código Civil. E - Ao declarar a nulidade do acto administrativo recorrido por violação do artº 22 do P.D.M. de Braga, a douta sentença recorrida violou o artº 103 do mesmo diploma legal na medida em que este faz a ressalva dos compromissos assumidos e dos direitos adquiridos anteriores à entrada, em vigor do próprio P.D.M., o que é manifestamente o caso dos aqui recorrentes. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, com as legais consequências, revogando-se a douta sentença recorrida nos termos das conclusões referidas supra”. Não foram apresentadas contra-alegações. O juiz sustentou a inexistência de nulidade da sentença. O EMMP emitiu o seguinte parecer: “(...) Inexiste, pelas razões manifestadas no despacho de sustentação a fls 241v, a arguida nulidade da sentença (veja-se, confirmativamente, parte final do despacho saneador a fls 166,v/167v). Entendo, por outro lado, salvo obviamente o devido respeito pela posição firmada na sentença recorrida, que não deverá ao caso aplicar-se o PDM publicado em 20.V.94 (confirmo, neste ponto, o parecer expresso pelo Ministério Público na 1.ª instância, a fls. 188). Na verdade, o impugnado acto de legalização não se reporta a uma edificação, ou a uma parte, nova, relativamente ao que antes fora objecto de licenciamento, mas à sanação de erro gerado aquando da concepção do processo objecto daquele anterior licenciamento: esta é, pelo menos, a versão que se sustenta no processo, face ao quadro fáctico dado como assente na 1.ª instância (fls. 210/211) – veja-se, designadamente, informação técnica, de fls. 13 do processo instrutor apenso, para que aquela remete, onde se fala de «um mero efeito angular na altura imperceptível do terreno não considerado na concepção do projecto, que originou a deformação da extensão Norte da obra confinante com o reclamante». 2.3. Concluo, nesta medida, no sentido provimento do recurso, devendo o processo prosseguir na 1.ª instância para conhecimento dos demais vícios assacados ao acto recorrido”. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A sentença deu como assente a seguinte matéria de facto: “FACTOS (com relevância para a causa) ... submeteu à autoridade recorrida um pedido de licenciamento de obras, instruído com os documentos necessários, que foi aprovado por despacho de 28/4/94 do Presidente da CM de Braga, tendo o alvará de licença sido emitido a 3.5.94. Em 15/6/94 o Presidente da C. proferiu despacho a embargar a referida obra. A ... formula petição relativa a ajustes da obra resultante de menor ângulo de torção, o que mereceu despacho do presidente da CM de 2/9/94 a legalizar a obra, com base no parecer técnico contido na informação 294-A/94. Em 12/9/94 e 7/10/94 os aqui recorrentes sublinham ao presidente da C que qualquer aditamento deve ser avaliado à luz da legislação em vigor e protestam pelo incumprimento do embargo, respectivamente Sobre o requerimento de 12/9/94 a técnica jurídica, em 20/9/94, proferiu a seguinte informação: «Os requerentes interpuseram recurso para o S.T..A. da sentença que lhes foi desfavorável sobre a suspensão de eficácia do acto. Sendo tal recurso de efeitos suspensivos, dever-se-á manter o processo tal como se encontrava antes da sentença proferida, ou seja, a obra embargada e a legislação suspensa». Sobre esta informação, em 22/9/94, o P da C. Profere o seguinte despacho: «Concordo». Em 20/12/94 a ... e marido dirigem ao Presidente da Câmara o requerimento em que alertam que foi proferida decisão no processo de suspensão de eficácia a indeferir a pretensão dos aqui recorrentes, pelo que não existem quaisquer obstáculos ao levantamento da suspensão da decisão do Presidente da Câmara a legalizar a obra, ordenando-se o levantamento do embargo, caso se entenda que ainda se mantém. Em 30/12/94 o Presidente da CM de Braga profere o seguinte despacho: «havendo dúvidas sobre a legalidade da legalização, suspendo o meu despacho de 22/12/94 e à D.S.J.C. para dar o respectivo parecer.» (fls. 5 dos autos). Colhido o parecer da Divisão dos Serviços Jurídicos e do Contencioso (fls. 52 a 55 dos autos aqui rep.), o Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana emitiu informação a qual foi complementada com parecer do Director do respectivo departamento. Com base nestes elementos o Director do Departamento dos Serviços Centrais profere, em 8/3/95, o parecer de fls. 57 a 59 aqui rep., donde se extrai o seguinte: «... Ora no momento em que o projecto foi aprovado e o licenciamento concedido – despacho de 13 de Dezembro de 1993 e licença com data de 3 de Maio de 1994 – ainda não vigorava o Regulamento do Plano Director Municipal que, no seu artigo 22.º, alínea a), impunha a profundidade máxima de 18 metros em relação a edifícios destinados a habitação e escritórios. Como esse Regulamento somente foi publicado em 20 de Maio de 1994, e como o projecto da obra foi aprovado em data anterior, a construção em causa, ainda que com profundidade superior a 18 metros entre duas fachadas opostas, não ofendeu qualquer disposição legal ou regulamentar... Isto posto e porque a obra já se encontra legalizada por decisão de 2 de Setembro de 1994, afigura-se-me que o Sr. Presidente deverá pôr termo ao despacho de 30 de Dezembro desse ano, através do qual suspendera a decisão de 22 do mesmo mês que legalizara a obra, repondo por isso a legalização concedida por decisão de 2 de Setembro do mesmo ano...». Em 9/3/95 a entidade recorrida profere o seguinte despacho: «Concordo. Proceda-se de acordo». O projecto licenciado por despacho de 28/4/94 do Presidente da CM de Braga tinha menos 0,90m de profundidade que a obra legalizada por despacho de 2/9/94 da mesma entidade”. 2.2.1. Como se disse introdutoriamente, o presente processo iniciou-se com a interposição de recurso contencioso do despacho do presidente da Câmara Municipal de Braga, de 9.3.95, que, alegadamente, deferiu o pedido de legalização de uma obra particular, em nome de ... . A sentença veio a declarar a nulidade de tal acto, em termos que serão precisados mais à frente, e contra ela reagiram quer o autor do acto quer os contra-interessados, através de recurso jurisdicional. Ora, para além do ataque à sentença alicerçado em erro de julgamento, no recurso dos contra-interessados ... e marido, vem arguida a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia quanto a excepção que haviam suscitado de confirmatividade do acto contenciosamente impugnado (conclusões A, B e C) . Vejamos. Na resposta da autoridade recorrida e na contestação dos recorridos particulares, foram suscitadas, no seu conjunto, as excepções de ilegitimidade activa, extemporaneidade e irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado. Pelo despacho de fls. 166/167, o tribunal a quo, saneando o processo, apreciou, concretamente, aquelas excepções, e no segmento da excepção de irrecorribilidade do acto impugnado, ponderou, especificadamente, o problema da mera confirmatividade desse acto. Todas as excepções foram julgadas improcedentes. As partes foram notificadas desse despacho (cfr. cota e duplicado dos registos do correio, a fls. 168). Não foi interposto qualquer recurso desse despacho, que, por isso, se firmou como caso julgado formal do processo (artigos 1.º da LPTA, 843.º do Código Administrativo e 510.º, n.º 1, a) e n.º 3 do C.P.Civil). Assim, na sentença não tinha que ser, nem podia ser debatido o que já antes havia sido decidido. Neste termos, não existe qualquer omissão de pronúncia. E, neste contexto, deve dizer-se, ainda, que nas alegações do autor do acto, se bem que não venha suscitada a omissão de pronúncia, recoloca-se o problema da mera confirmatividade do acto impugnado, pois que as suas três primeiras conclusões não são, senão, a afirmação dessa mera confirmatividade. Ora, como acaba de se afirmar, essa matéria foi decidida, sem impugnação, pelo despacho de fls. 166/167, não devendo ser retomada. 2.2.2. A sentença, quanto aos vícios que vinham assacados ao acto, pronunciou-se, apenas, sobre o vício de violação do Regulamento do PDM de Braga. Concluindo pela violação, declarou a nulidade do acto. Os recorrentes consideram que a sentença não tomou em conta o disposto no artigo 103.º do RPDM, quanto à salvaguarda dos direitos adquiridos (conclusão 4 das alegações do autor do acto e conclusão E das alegações dos contra-interessados), e que houve aplicação retroactiva do RPDM, com violação do artigo 12.º do C Civil (conclusão D dos contra-interessados, onde, por erro material, se confunde o número do DR onde o Regulamento foi publicado com número de Decreto-Lei). Observe-se o seguinte excerto da sentença: “Em primeiro lugar há que referir que, efectivamente, a violação do PDM implica a nulidade do acto que defira pedido de licenciamento, nos termos do art. 52.º n.º 2 al. b) do DL 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo DL 250/94, de 15/10. (...) À data da prática do acto de legalização aqui em causa estava em vigor o R. do PDM de Braga, publicado no DR de 20/5/94, que, no seu artigo 22.º, al. a), impõe que, nos edifícios em banda a profundidade entre duas fachadas opostas não pode exceder 18 m, quando a obra em causa tem de profundidade 20,5 m. Ora, o facto de o recorrente ter obtido aprovação do seu projecto não implica que, quando pediu a alteração do mesmo não deixasse de ficar sujeito às alterações entretanto ocorridas a nível normativo e que não estavam em vigor no momento da anterior aprovação. Assim, se o 1.º projecto foi aprovado com uma profundidade superior a 18 m, essa profundidade é um dado adquirido, mas já não é permitido um aditamento a legalizar uma profundidade superior à do anterior projecto. E, não se diga que estão apenas em causa pequenos ajustes motivados por erro de levantamento topográfico subsequentes à aprovação e licenciamento da obra! Se houve erro no levantamento topográfico isso é apenas da responsabilidade dos recorrentes e das pessoas que os mesmos contrataram para o efeito. Para todos os efeitos o pedido de aditamento deve obedecer às normas em vigor à data em que deu entrada nos serviços camarários. E também não se diga que não está em causa uma construção em banda nos termos e para os efeitos do art. 22.º do PDM em causa. (...) Não há, pois, dúvidas que a obra aqui em causa será uma construção em banda, sob pena de não ter existência nos conceitos técnicos a que alude o próprio PDM.. (...) Assim, a entidade recorrida não podia, quando o fez, legalizar uma obra que acrescentava 0,90 m de profundidade a uma já licenciada que ultrapassava os 18 m de profundidade máximas estipulados no art. 22.º do PDM. Assim, o acto de licenciamento anterior à publicação do PDM, que licenciou um obra de profundidade superior a 18 m continua em vigor e não padece de qualquer ilegalidade por esse facto. Já a aprovação de obra com profundidade superior á anterior, seja por que motivo for, padece de ilegalidade, por violar o PDM entretanto publicado, que não permite profundidade superior a 18 m em casas em banda. O acto recorrido é, pois nulo”. Resulta, imediatamente, do transcrito, que a leitura do texto integral confirma, que: (i) A sentença julgou que a situação do prédio era integrável no conceito de edifício em banda para os efeitos do artigo 22.º, alínea a), do RPDM de Braga ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio de 1994, regulamento que, nos termos do seu artigo 104.º, entrou em vigor na data da sua publicação. Esta configuração e caracterização como edifício em banda havia sido directamente refutada pelo autor do acto, quer na resposta (p. ex. artigo 24.º) quer nas alegações na fase contenciosa (conclusão 3). Ora, nenhuma censura vem dirigida àquela conclusão da sentença, por nenhum dos ora recorrentes. (ii) A sentença julgou que a obra em causa tem de profundidade 20,5 metros entre duas fachadas opostas, o que excede o limites do artigo 22.º, alínea a), do RPDM, de 18 metros. Nenhuma censura veio dirigida a este julgamento. (iii) A sentença considerou que, já depois da entrada em vigor do RPDM, o presidente da Câmara Municipal de Braga aprovou uma profundidade de mais 0,90m em relação ao anteriormente aprovado. Ora, se bem que tenha vindo alegada a mera confirmatividade do acto sob recurso, a verdade é que nenhum dos recorrentes contraria aquela conclusão específica do tribunal a quo quanto à aprovação, ex novo, de uma profundidade, a mais, de 0,90 m. No entanto, contra-interessados e autor do acto, e, também, os EMMP, em ambas as instâncias, arrimam-se na inexistência de aumento de área de construção face ao primitivo licenciamento da obra para justificar a legalidade do acto e, entenda-se, a ilegalidade da sentença. Vejamos. O problema da área de construção é diverso do que foi julgado. Saber se do acto contenciosamente impugnado resultou aprovação ou legalização de obra com área inferior, igual ou superior à que havia sido primitivamente aprovada é uma coisa; saber do modo de distribuição dessa área é outra. A sentença concluiu, e não veio contrariado, que, em termos de profundidade, houve um aumento. E é apenas a dimensão da profundidade, a legalidade da dimensão da profundidade aprovada pelo acto impugnado, que está em causa. Ora, se se tem de dar como assente, porque não contrariada sob nenhuma forma, a conclusão da sentença de que foi aprovada um profundidade em mais 0,90 metros, e se esse aditamento se insere numa profundidade que já ela ultrapassava os limites definidos pelo RPDM de Braga, não pode deixar de considerar-se que essa adição é violadora daquele Regulamento. A sentença distinguiu o que resultava de aprovação anterior ao PDM, que não pôs em crise, e que ninguém, aliás, veio, agora, questionar, da aprovação posterior à entrada em vigor do RPDM de Braga. Se o projecto primitivamente aprovado já excedia o limite máximo que veio a constar do RPDM, não haverá que questionar esse limite, por respeito dos direitos já reconhecidos, mas essa preservação dos direitos, e, portanto, a manutenção do excesso face ao RPDM, não autoriza que, na vigência do RPDM, haja um novo acto que permita um novo excesso, que permita que se exceda ainda mais. Assim como o primitivo acto deve ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo da sua prolação, assim o novo acto, no que é inovador, tem que ser visto à luz da legislação vigente ao tempo da sua prática. Aceitando as premissas da sentença, premissas que, como se viu, não foram colocadas em crise nos pontos relevantes, não se descortina como se pode considerar errado o seu julgamento enquanto concluiu que a profundidade a mais de 0,90 metros, aprovada pelo acto contenciosamente impugnado, o pôs em rota de colisão com o artigo 22.º, alínea a), do citado RPDM, ficando viciado de nulidade nos termos das disposições que assinalou. Sustentam os recorrentes a violação do artigo 103.º do RPDM de Braga. O artigo 103.º dispõe que ficam salvaguardados todos os compromissos legalmente assumidos, e com direitos reconhecidos, anteriores à entrada em vigor do PDMB. Isto significa, como já se aflorou, o respeito das aprovação anteriores ao RPDM, ainda que se verifique estarem em dissonância com os preceitos do seu regulamento. E o tribunal a quo fez a distinção entre o anteriormente adquirido e o que surge de novo. Na distinção da sentença, que não está em crise, os 0,90 metros por ela identificados não se integravam em qualquer aprovação anterior, em qualquer direito anteriormente reconhecido, nem em qualquer compromisso legalmente assumido. Sendo o aditamento ex novo não lhe é aplicável esse dispositivo. E não pode agora trazer-se à colação uma hipotética total conformidade da obra com a habitação pré-existente. Essa matéria não foi colocada na fase contenciosa, e não vem pedida qualquer modificação da decisão sobre os factos. Dir-se-á, lateralmente, aliás, que o requerimento inicial do processo instrutor não fala em mera reconstrução, antes em “construção”, a informação no verso do requerimento fala em “reconstrução, alteração e ampliação de prédio existente”, e em 3. da própria contestação dos autos se alude a “reconstrução e ampliação dum prédio urbano”, e não a mera reconstrução. E, por estas mesmas razões, não se vislumbra que a sentença tenha feito qualquer aplicação retroactiva do Regulamento, pelo que também não pode ter violado o artigo 12.º do Código Civil. Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Custas pelos contra-interessados. Taxa de justiça: 250 € (duzentos e cinquenta euros); Procuradoria: 125 € (cento e vinte e cinco euros). Lisboa, 15 de Junho de 2004 – Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Pires Esteves.