9240068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9240068
Acórdão
Descritores: Falsidade, Citação, Questão prejudicial, Recurso de apelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014141
Nr Documento: RP199502279240068
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/029978a1ab28481f8025686b0066acbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9240068.D8
Sumário
Dependendo o recurso da decisão a proferir em incidente de falsidade, deve suspender-se a instância, nos termos do preceituado nos artigos 279 n.1 e 370 n.2 do Código de Processo Civil e no artigo 41 n.1, alínea e), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Não havendo mais factos a apreciar, a decisão que julgou o incidente de falsidade da citação do réu improcedente determina, necessariamente, o não provimento do recurso.