001535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001535
Acórdão
Descritores: Amnistia, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009549
Nr Documento: SA219800423001535
Data de Entrada: 08/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03674c335749a88b802568fc003886b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001535.CE
Sumário
Enferma de inconstitucionalidade organica e formal o artigo 3 do Decreto-Lei n. 146/79, de 23 de Maio, ao declarar amnistiadas as infracções que refere.