9210228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9210228
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008315
Nr Documento: RP199402229210228
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/602b318349cc589c8025686b00667b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210228.27
Sumário
A proibição da denúncia por parte do senhorio para efeito de exploração directa, nos primeiros quatro anos a contar do início da última renovação do contrato, a que se refere o artigo 36, n. 5 do Decreto-Lei n. 385/88, não significa que a comunicação do senhorio arrendatário de que não lhe interessa a renovação do contrato só possa ter lugar depois de decorrido esse prazo. O que tal disposição proibe é que o senhorio denuncie o contrato para data anterior ao termo do prazo nela previsto. A expressão "explorar directamente" utilizada no artigo 20 do Decreto-Lei n. 385/88, não significa que seja necessário ao senhorio trabalhar ele próprio a terra.