2773/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2773/02
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/386b307d186a7ef180256c6800587dd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2773.02.1C
Sumário
Para efeitos da restituição provisória da posse prevista no artigo 393º do Código do Processo Civil, o esbulho viloento pressupõe a coacção, moral ou física, que tanto pode ser sobre pessoas como sobre coisas, uma vez que quando exercida sobre coisas, pode ser um meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade, redundando assim numa forma de coacção moral. O esbulho só pode ser considerado violento se resultar do emprego da força física ou de intimidação contra o possuidor, sendo também violento o esbulho obtido por coacção ou por intimidação contra o possuidor. Não constando da petição inicial factos que a provarem-se possam caracterizar o "esbulho violento" dos bens que a requerente pretende ver restituídos, a petição deve ser liminarmente indeferida