9140589 - Tribunal da Relação do Porto

I- Para se verificar a qualificação do crime de furto e suficiente a concorrencia de uma das situações indicadas no art. 297 do C. Penal, pelo que, se no furto concorrerem diversas dessas circunstancias, as que possam constituirem crimes autonomos, como a introdução em lugar vedado ao publico, mantem a sua autonomia criminal com a consequencia de o agente praticar, em acumulação real, os correspondentes crimes (de furto qualificado e de introdução - art. 177 C. P.). II- No dominio do C. P. P. de 1929, a "reformatio in pejus" e permitida (~ 1, n. 1 do art. 667) quando o tribunal superior qualificar diversamente os factos, quer a qualificação respeite a incriminação, quer as circunstancias modificativas da pena. III-O crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297, n. 2, alineas c) e h) do C. P. encontra-se amnistiado, não so pelos artigos 1 alinea g) e 3, n.4 da Lei n. 16/86 de 11/6, como pelos artigos 1 alinea f) e 3, n. 4 da Lei n. 23/91 de 4/7, desde que o arguido não seja reincidente (art. 126, n.4 do C. P.) o valor da subtracção seja inferior a 120 contos e o ofendido haja renunciado a reparação. IV- A formulação de cumulo juridico e aplicação de uma pena unica, devem, em principio, operar-se na primeira instancia, a fim de que se não retire aos arguidos um grau de recurso, sendo que eles podem sempre impugnar essa pena unica.

N