014030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014030
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Henrique Vieira & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/16.
Nr Convencional: JSTA00009380
Nr Documento: SA119801204014030
Data de Entrada: 12/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d27928653d8f88e5802568fc00388377
Sumário
A revogação do acto impugnado implica a perda de objecto do recurso e conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
