Quando foi proferido o acórdão 9150265?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Competencia, Procedimentos cautelares

Q: Qual foi a decisão no processo 9150265?

Declaração de competencia. Em embargos a arresto, a competencia cabe, depois de proposta a acção de que o arresto fica dependente, ao tribunal onde correr termos essa acção.

Acórdão

9150265

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de outubro de 1991
Relator: Dias

Conflitode competências

CompetenciaProcedimentos cautelaresArrestoEmbargos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART384 N2 ART382 N1 A ART406 N3.
LOTJ87 ART81 N3.

Sumário

Em embargos a arresto, a competencia cabe, depois de proposta a acção de que o arresto fica dependente, ao tribunal onde correr termos essa acção.

Texto integral não disponível

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