0016591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0016591
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00011344
Nr Documento: RL199705270016591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc70b973fb618aee802568030004e3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016591.C7
Sumário
A prova, cujo ónus pertence a quem requeira Registo da Aquisição de Nacionalidade Portuguesa, pode ser feita por meio documental, testemunhal ou qualquer outro legalmente admissível (art. 22 n. 1 al. a) da Lei n. 37/81 de 03/10). A "comunidade portuguesa" não pode ser entendida como o círculo restrito dos familiares e amigos do requerente estrangeiro e sua esposa. Terá de ter maior amplitude. A ligação efectiva a essa comunidade pressupõe uma integração que se manifeste na escolha do domicílio, na aprendizagem de língua, de outros aspectos sociais e culturais, sem menosprezo das relações económico- -profissionais, familiares ou de amizade.