081811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081811
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Processo penal, Culposo, Obrigação de indemnizar, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013313
Nr Documento: SJ199201210818111
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27d87bea506d34d3802568fc003a9cc2
Sumário
A condenação de réu em processo crime, como culpado exclusivo de acidente de viação, condenação que envolve também a indemnização, constitui caso julgado material em relação ao processo cível, pelo que nesta não pode conhecer-se de indemnização, ainda que seja para promover o seu agravamento.
