96S134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S134
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031827
Nr Documento: SJ199704160001344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4950899599fb218880256a68004eceedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S134.9B
Sumário
O tribunal não pode indeferir, sem mais, o requerimento de apoio judiciário, só porque aí não foram indicados os meios de prova.