9255/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Cabral Amaral
Processo: 9255/2003-5
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Requisitos, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Cabral AmaralSantos RitaPalmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ae35f4152732fae80256e540041b661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:9255.2003.5.CC
Sumário
É nula a sentença na parte em que condena o arguido no pagamento em indemnização ao lesado sem que para tal tenha havido pedido de indemnização civil regularmente formulado.
Texto
Texto integral: (transcrição parcial) (...) “E com inteira razão. Na verdade, no nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste num regime de adesão obrigatória da acção civil à acção penal, com as excepções previstas na lei art. 71 e 72 do Cód. Proc. Penal. Esse regime de adesão não implica uma acção cível qualquer, mas somente um pedido de indemnização civil para ressarcimento de danos causados por uma conduta considerada como crime. E, o pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado , entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime art. 74-1 do C.P.Penal. A formulação do pedido obedece às regras do art. 77 do Cód. Do Proc. Penal com a tramitação processual constante do art. 78 a 81 do C.P.penal. E, só há lugar a reparação da vítima sem que tenha sido deduzido pedido de indemnização civil, quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham art. 82-A do C.P.Penal. Ora, no caso vertente, o pedido de indemnização formulado foi indeferido por despacho de 19/2/03 e, porque não se fez uso do art. 82-A do Cód. Proc. Penal não podiam, e não podem, os arguidos ser condenados em indemnização civil a favor do assistente. O acórdão recorrido ao fazê-lo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento e, daí, e nessa parte, é nulo o acórdão recorrido art. 379-1al.) do Cód. Proc. penal. Nos termos expostos acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, julgando-se nulo o acórdão recorrido na parte em que condenou os arguidos a pagarem ao ofendido a quantia de €... e, no mais, mantém-se o acórdão sob recurso. (....) Lisboa, 20 de Janeiro de 2004 Manuel Cabral Amaral Marques Leitão (entendo, porém, que em vez de se ter julgado nulo o acórdão recorrido na parte em que se condenaram os arguidos a pagar ao ofendido a quantia de €... a título de indemnização civil, se deveria ter julgado tal acórdão, nesta parte, inexistente devido ao facto dos arguidos não serem, relativamente à matéria civil sujeitos processuais e não ter sido feito uso do disposto no artº 82º-A do Código do Processo Penal) Santos Rita