015691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015691
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto punitivo, Director geral, Acto verticalmente definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição liminar
Recorrente: Branco , Rui
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/08/22.
Nr Convencional: JSTA00004754
Nr Documento: SA119830512015691
Data de Entrada: 27/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bee60b0c6d41855f802568fc00383ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015691.91
Sumário
O acto sancionatorio-disciplinar de autoria de um director-geral, ao abrigo do art. 16, n. 4, do Estatuto Disciplinar vigente, não e susceptivel de ser directamente impugnado neste Supremo Tribunal. A interposição desse recurso e ilegal e por isso tem de ser rejeitado.