157/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 450/05
Acórdão
Acórdão Nº: 157/2006
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosMaria Helena BritoCarlos Pamplona de Oliveiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060157.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 157/2006 Processo n.º 450/05 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional O recurso que o recorrente interpôs, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido em 15 de Março de 2005 no Supremo Tribunal Administrativo, não foi conhecido em virtude de o recorrente não haver constituído advogado, assim infringindo o disposto no n.º 1 do artigo 83º da LTC. A decisão foi tomada em conferência por força de reclamação interposta pelo recorrente de despacho do relator. Após essa decisão, o mesmo recorrente apresentou reclamação sem no entanto se fazer representar por mandatário forense. A actividade processual exercida revela que o recorrente pretende obstar à baixa do processo ao Tribunal recorrido, assim impedindo a sua normal tramitação. Impõe-se, portanto, usar o mecanismo previsto no n.º 8 do artigo 84º da LTC, que remete para os termos disciplinados no artigo 720º do Código de Processo Civil. Nesta conformidade, decide-se ordenar a passagem de traslado a fim de que este, assim como os incidentes que ocorram posteriormente, se processem em separado para que os autos possam ser remetidos ao Tribunal recorrido. Para o efeito, extraia-se certidão das peças processuais: fls. 246/248; 252; 255; 258; 260; 263/264; 269/272 e do presente acórdão. Desentranhe dos autos o processado desde fls. 275, inclusive, até ao presente acórdão, para que o processo seja, depois, remetido ao Tribunal recorrido, com a necessária urgência. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006 Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos