012532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012532
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010275
Nr Documento: SA119790712012532
Data de Entrada: 12/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd89be022eade9a2802568fc0036cbe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012532.90
Sumário
O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo. O acto praticado por um so dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.