0083596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0083596
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Aceitação da obra, Denúncia, Prazo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023090
Nr Documento: RL199506010083596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbd7d4c99e0945cb8025680300036762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083596.15
Sumário
Recai sobre o dono da obra o ónus de provar a falta de aceitação, ou a aceitação com reserva, cabendo, contudo, ao empreiteiro a prova de que à data em que o dono da obra efectuou a denúncia dos defeitos tinha já decorrido o prazo de 30 dias, a que se reporta o art. 1220 do CC.