0007073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0007073
Acórdão
Descritores: Tentativa, Dolo eventual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011240
Nr Documento: RL199707020007073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8ac71ccfa1afd9b802568030004e69cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007073.62
Sumário
Não é admissível a figura de crime tentado cometido com dolo eventual.