9911208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9911208
ACORDAO
Descritores: Cedência de trabalhador, Ilicitude, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028584
Nr Documento: RP200002289911208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6700475158304f6802568cf003038ad
Sumário
I - É ilícita a cedência ocasional de trabalhadores titulada por documento não assinado pela cedente e pela cessionária. II - Deste modo, é a empresa utilizadora (cessionária) parte ilegítima para ser ré em acção proposta inicialmente contra a cedente.
