045945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 045945
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027335
Nr Documento: SJ199509290459453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b79c03aa89f7fca9802568fc003b003cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045945.25
Sumário
Para efeitos de recurso para o T. Constitucional apenas é relevante a inconstitucionalidade de uma norma jurídica, já que não é sindicável pelo T. Constitucional o modo como o tribunal interpretou o direito ordinário, ou seja, a fundamentação normativa acolhida na decisão. Por isso, o controlo do T. Constitucional apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham desaplicado com fundamento em inconstitucionalidade ou que hajam aplicado não obstante a acusação que lhes foi feita de ilegitimidade constitucional. Apenas se pode considerar ter sido suscitada a questão da inconstitucionalidade quando é feita de forma clara e perceptível, em termos de o tribunal recorrido ficar a saber que tem essa questão para resolver.