002375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002375
ACORDAO
Descritores: Cumprimento de obrigação fiscal, Multa, Amnistia
Recorrente: Chasqueira , João
Recorridos: Univex-comercio e Industria de Automoveis Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009457
Nr Documento: SA219830202002375
Data de Entrada: 22/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26f1653027bff98e802568fc003884e3
Sumário
A falta de cumprimento da obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação da multa obsta a aplicação da amnistia a que se refere a al. j) do n. 1 do art. 1 da Lei 3/81, de 13/3.
