003210 - Supremo Tribunal de Justiça

As pensões por morte ou incapacidade de trabalho, iguais ou superiores a 30%, devidas por acidente de trabalho, são automaticamente actualizadas quando a remuneração que servir de base ao seu calculo for inferior a doze vezes a importancia do salario minimo nacional para o sector de actividade em que se insere o sinistrado.