9940826 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constando da acta de julgamento, nem de requerimento autónomo, a impugnação de despacho que indeferiu a requerida aplicação do disposto no n.3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, por meio de recurso de agravo, transitou tal despacho em julgado, carecendo, assim, de fundamento legal a sua inclusão no recurso de apelação da sentença. II - A lei exige, para a figura de abandono do trabalho, que se prove um comportamento do trabalhador que exteriorize um conteúdo declarativo de não retomar o trabalho, como que revelando uma declaração de vontade tácita, objectivamente reconhecível.