000021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 000021
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos, Pena de prisão, Cumprimento, Prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015218
Nr Documento: SJ199008080000213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ae2e195a7cdce22802568fc003a6099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000021.3A
Sumário
É de indeferir a providência de "habeas corpus" quando o requerente foi já condenado no Supremo Tribunal de Justiça, na pena de doze anos de prisão, não cabendo, daquela decisão, recurso ordinário, pelo que o mesmo se não encontra em prisão preventiva, mas em cumprimento de pena.