0008926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0008926
Acórdão
Descritores: Mútuo, Hipoteca voluntária, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020239
Nr Documento: RL199001180008926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06ea2cf8d123aa1c8025680300030cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008926.9E
Sumário
Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos. A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.