044635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044635
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Acção para reconhecimento de direito, Reversão parcial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055458
Nr Documento: SA120010220044635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4594fca77f028b080256a42005183d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044635.2A
Sumário
Cabe ao expropriado, ao invocar o direito de reversão, numa acção para reconhecimento do direito, alegar e demonstrar que a construção de um estabelecimento escolar num plano de aproveitamento urbanístico para construção social no âmbito dos programas habitacionais do F.F.H, (D. L. 583/72 de 30.12, art 8° c) e art. 1° n° 2, do D.L. 334/79 de 28/8) não se integrava no fim de utilidade pública visado pela expropriação. A declaração de reversão parcial proferida numa acção para reconhecimento de um direito, depende da alegação e prova dos pressupostos da reversão em relação ao prédio pretendido reverter parcialmente, da qual resulte, em função do plano concreto aprovado, para o local e da existência de edifício implantado no local, qual a área do prédio expropriado, em grande parte abandonada e que não foi afecta ao fim expropriativo.