0010243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0010243
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Sentença condenatória, Exame
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028222
Nr Documento: RL200102140010243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87de3bd84d2b7ade80256a3a002d8df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010243.E8
Sumário
Após a prolação da sentença condenatória o tribunal deve proceder ao reexame da medida coactiva, verificando se existem pressupostos de facto ou de direito que antes não tenham sido ponderados e que agravem ou atenuem as exigências cautelares.