020412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020412
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Helena , Maria
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.
Nr Convencional: JSTA00011952
Nr Documento: SA119850131020412
Data de Entrada: 24/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/182aa07818767363802568fc0036ed45
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, e a extinção da instancia.*
