0056911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0056911
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito
Decisão: Revista e confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002211
Nr Documento: RL199206020056911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0626c365e634a298025680300009ac0
Sumário
A revisão de sentença estrangeira proferida contra português não é de mérito se a sua confirmação é solicitada pelo próprio português contra quem a decisão foi proferida.
