013661 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Despacho interlocutório é aquele que foi proferido no decorrer do processo levantado pelo impugnante antes da sentença. II - Tal despacho tem de ser impugnado no recurso interposto da sentença final. III - A apresentação de novas alegações de recurso que são a transcrição das inicialmente produzidas constituem um acto inútil, sendo tal incidente passível de custas. IV - A permuta de bens presentes sujeita a sisa o permutante que receber bens de mais valor patrimonial.