0075413 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o ofendido apresentado queixa contra desconhecidos por furto de uma mala que se encontrava no interior do autocarro que conduzia, o Ministério Público não tem legitimidade para deduzir acusação pelo crime semi-público de apropriação ilícita de coisa achada, contra um indivíduo que encontrou essa mala debaixo de uma carruagem do comboio e se apropriou da mesma, sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade do dono, pois quanto a esse facto, distinto do primeiro, não foi apresentada a queixa respectiva.