080023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080023
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Divorcio por mutuo consentimento, Revisão de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007669
Nr Documento: SJ199101310800232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24ec8697b54bb40a802568fc0039ba2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080023.B4
Sumário
Nos Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser decretado. O divorcio litigioso pode passar a divorcio por mutuo consentimento desde que as partes nisso acordem - artigo 1407, n. 3 e 4, do Codigo de Processo Civil.