080023 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser decretado. II - O divorcio litigioso pode passar a divorcio por mutuo consentimento desde que as partes nisso acordem - artigo 1407, n. 3 e 4, do Codigo de Processo Civil.

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