0220372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220372
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Ampliação do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034563
Nr Documento: RP200205070220372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e67d2756e10bb62380256be90034b6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220372.BC
Sumário
Tendo como tem, o processo de expropriação por utilidade pública a natureza de processo especial, em que estão previstas alegações descritas subsequentemente as diligências de prova (artigo 63 n.1 do Código das Expropriações de 1991), pode o pedido (de indemnização) ser ampliado até ao momento em que a alegação da entidade expropriante possa ser apresentada.