98B864 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O advérbio "manifestamente", que consta do n. 1, do artigo 225 CPP87, significa que o dever de indemnização do Estado por privação da liberdade ilegal ou injustificada só existe em casos de uma particular deficiência na apreciação dos pressupostos da detenção ou da prisão preventiva. II - Não basta, para a responsabilização civil do Estado, a absolvição do arguido preso preventivamente.