020096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020096
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Acto interno, Despacho concordo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024016
Nr Documento: SA119861014020096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34a37a04dfcc00f5802568fc0038f499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020096.6E
Sumário
Constitui mero acto interno, de natureza opinativa, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, concordando com uma informação dos serviços em que se julgava correcta uma decisão do Conselho de Gerência do Hospital Maria Pia (sobre questão não abrangida pelo poder de Tutela do Estado) que, por falta de oportuna impugnação contenciosa, se consolidara na ordem jurídica.