Quando foi proferido o acórdão 020096?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Acto opinativo, Acto interno

Acórdão

020096

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1986
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Acto opinativoActo internoDespacho concordo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART50.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART17 N1 ART18 N2.
DL 417/71 DE 1971/09/29.
DL 674/75 DE 1975/11/27.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART3 ART14.
DL 373/79 DE 1979/09/08.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N11.
LPTA85 ART25 N1.

Sumário

Constitui mero acto interno, de natureza opinativa, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, concordando com uma informação dos serviços em que se julgava correcta uma decisão do Conselho de Gerência do Hospital Maria Pia (sobre questão não abrangida pelo poder de Tutela do Estado) que, por falta de oportuna impugnação contenciosa, se consolidara na ordem jurídica.

Texto integral não disponível

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