085570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085570
Acórdão
Descritores: Marcas, Uso, Registo, Patente, Erro, Confusão, Exame, Imitação, Contrafacção de marca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025367
Nr Documento: SJ199409270855701
Indicações Eventuais: P DA CCORP SOBRE A PROPOSTA DE LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1937 PAG214 PAG279. PINTO COELHO MARCAS COMERCIAIS PÁG66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0a5cde8eaddcfe6802568fc003af786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085570.A1
Sumário
O disposto no artigo 74 do Código da Propriedade Industrial define o que é "marca" e as condições necessárias para o seu uso exclusivo. Para que uma marca possa ser registada e o registo possa ser eficaz, deve ser especial, no sentido de ser distinta de outra ou outras já existentes - princípio da novidade ou especialidade. De harmonia com o disposto pelos artigos 92, n. 12 e 94 do referido Código, para que uma marca se possa confundir com outra, há que, cumulativamente, ocorrer: o destino das marcas ao mesmo produto ou produtos afins; semelhanças gráficas, fonéticas ou figurativas entre elas, por forma a induzir eventualmente em erro o consumidor; e, necessidade de confronto em exame atento e detalhado para a sua distinção. O problema de imitação de marcas envolve uma mera questão de facto, da competência das instâncias. As marcas "Quinta do Noval" e "Quinta do Vale", nem à vista nem ao ouvido poderão considerar-se de fácil confusão; as semelhanças não fazem obscurecer as dissemelhanças, não consentindo que o observador médio seja levado a adquirir uma das marcas pensando que está a adquirir a outra. Relativamente à composição da marca, domina o princípio da maior liberdade - princípio da liberdade absoluta da composição.