026690 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui violação do n. 1 do artigo 35 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a não realização de diligencia, requerida pelo arguido em processo disciplinar, tornada desnecessaria face a suficiencia das provas ja recolhidas quanto aos factos determinantes da instauração do processo.