026690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026690
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Diligencias probatorias, Formalidade não essencial
Recorrente: Carneiro , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1988/10/18.
Nr Convencional: JSTA00029431
Nr Documento: SA119901122026690
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8178b4ff3374c3d1802568fc0037dbe0
Sumário
Não constitui violação do n. 1 do artigo 35 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a não realização de diligencia, requerida pelo arguido em processo disciplinar, tornada desnecessaria face a suficiencia das provas ja recolhidas quanto aos factos determinantes da instauração do processo.
